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segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2376/2017 Lei-no-2376-Dispoe-sobre-o-reparcelamento-de-dbitos-do-Municipio-de-Caxambu-com-seu-Regime-Proprio-de-Previdencia-Social-RPPS 01/01/2017
2375/2017 Lei-no-2375-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-criar-fonte-de-recurso-em-dotacao-orcamentaria-no-exercicio-de-2017. 01/01/2017
2374/2017 Lei-no-2374-Dispoe-sobre-a-remocao-de-veiculos-automotores-abandonados-em-logradouros-publicos-e-areas-de-propriedade-do-Municipio-de-Caxambu-e-da-outras-providencias 01/01/2017
2373/2017 Lei-no-2373-Dispoe-aplicacao-de-multa-ao-cidadao-jogando-papel-de-bala-embalagens-em-geral-bitucas-de-cigarro-ou-qualquer-outro-tipo-de-lixo-em-espacos-publicos-fora-dos 01/01/2017
2372/2017 Lei-no-2372-Altera-o-%C2%A7-4o-do-artigo-4o-da-Lei-Municipal-no-2338.2017-REFIS 01/01/2017
2371/2017 Lei-no-2371-Autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-especial-a-Lei-Municipal-no-23072016 -Turismo 01/01/2017
2370/2017 Lei-no-2370-Dispoe-sobre-a-inclusao-de-programa-na-Lei-no-2.172.13-plano-plurianual-e-na-lei-no-2.297.16-diretriz-e-meta-orcamentaria-e-da-outras-providencias. 01/01/2017
2369/2017 Lei-no-2369-Autoriza-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-Orcamento-de-2017-Educacao 01/01/2017
2368/2017 Lei-no-2368-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-orcamentarios-do-Poder-Legislativo-no-Orcamento-de-2017 01/01/2017
2367/2017 Lei-no-2367-Autoriza-a-abertura-de-creditos-adicionais-suplementar-ao-Orcamento-do-Poder-Legislativo 01/01/2017
2366/2017 Lei-no-2366-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-criar-fonte-de-recursos-em-dotacao-do-orcamento-vigente 01/01/2017
2365/2017 Lei-no-2365-ACAPS 01/01/2017
2364/2017 Lei-no-2364-Institui-a-gratificacao-de-prontidao-e-sobreaviso-aos-motoristas-da-Prefeitura-Municipal-de-Caxambu 01/01/2017
2363/2017 Lei-no-2363-Lei-Orcamentaria-LDO-de-2018 01/01/2017
2363/2017 Lei-no-2362-Autoriza-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-orcamento-de-2017-2 01/01/2017
2361/2017 Lei-no-2361-Autoriza-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Orcamento-de-2017 01/01/2017
2360/2017 Lei-no-2360-Autoriza-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-de-orcamento-de-2017 01/01/2017
2359/2017 Lei-no-2359-Estabelece-normas-para-a-declaracao-de-Utilidade-Publica-das-sociedades-civis-associacoes-e-fundacao-constituidas 01/01/2017
2358/2017 Lei-no-2358-%E2%80%9CCria-o-Banco-de-Oportunidades-%E2%80%9CJovem-Aprendiz 01/01/2017
2357/2017 Lei-no-2357-Suspensao-distribuicao-agua-esgoto 01/01/2017
2356/2017 Lei-no-2356-Hospital 01/01/2017
2355/2017 Lei-no-2355-Contratacao-temporaria 01/01/2017
2354/2017 Lei-no-2354-Dirigir-veiculos-de-frota-da-Prefeitura 01/01/2017
2353/2017 Lei-no-2353-Dia-Municipal-da-Inclusao-da-Crianca-e-do-Adolescente-Caxambuense 01/01/2017
2352/2017 Lei-no-2352-Transposicao-de-recursos 01/01/2017
2351/2017 Lei-no-2351-Acrescimo-de-valor-em-fonte-R-100000.00 01/01/2017
2350/2017 Lei-no-2350-Contrato-de-Repasse-do-Ministerio-das-Cidades-Processo-no-2691.1027.906-962015 R-290000.00 01/01/2017
2349/2017 Lei-no-2349-Transposicao-de-recursos-R-200000.00 01/01/2017
2348/2017 Lei-no-2348-Transposicoes-de-recursos-no-valor-de-R-300000.00 01/01/2017
2347/2017 Lei-no-2347-Concessao-para-o-CT-Aguas 01/01/2017
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Prefeitura Municipal de Caxambu - MG.
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