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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2406/2017 Lei nº 2406 / 2017 01/01/2017
2405/2017 Lei nº 2405 / 2017 01/01/2017
2404/2017 Lei nº 2404 / 2017 01/01/2017
2403/2017 Lei nº 2403 / 2017 01/01/2017
2402/2017 Lei-no-2402-Autoriza-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-orcamento-de-2017. 01/01/2017
2401/2017 Lei-no-2401-Dispoe-sobre-alteracao-no-plano-Plurianual-quadrienio-2014-2017 01/01/2017
2400/2017 Lei-no-2400-Autoriza-a-realizcao-de-transposicoes-de-recursos-entre-as-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-Orcamento-de-2017 01/01/2017
2399/2017 Lei-no-2399-Autoriza-transposicoes-de-recursos-entre-as-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-Orcamento-de-2017 01/01/2017
2398/2017 Lei-no-2398-Autoriza-o-poder-executivo-a-realizar-transposicoes-com-criacao-de-nova-fonte-de-recursos-em-dotacao-orcamentaria 01/01/2017
2397/2017 Lei-no-2397-Autoriza-a-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017 01/01/2017
2396/2017 Lei-no-2396-Autoriza-a-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-orcamentarias-de-2017. 01/01/2017
2395/2017 Lei-no-2395-Altera-artigos-da-Lei-no-2123-2012-referente-ao-Taxi 01/01/2017
2394/2017 Lei-no-2394-Prorroga-o-prazo-descrito-na-Lei-n-2305-2016. 01/01/2017
2393/2017 Lei-no-2393-Cria-o-Conselho-Municipal-de-Controle-Social-de-Saneamento-Basico-CMSB. 01/01/2017
2392/2017 Lei-no-2392-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-Orcamento-de-2017 01/01/2017
2391/2017 Lei-no-2391-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-realizar-transposicao-com-criacao-nova-fonte-de-recursos-em-dotacao-orcamentaria 01/01/2017
2390/2017 Lei-no-2390-Autoriza-a-utilizacao-de-parte-dos-recursos-provenientes-da-venda-de-acoes. 01/01/2017
2389/2017 Lei-no-2389-Autoriza-a-realizacao-de-realocacoes-entre-fontes-de-recursos-de-dotacao-orcamentaria. 01/01/2017
2388/2017 Lei-no-2388-Autoriza-a-realizacao-de-realocacoes-de-valores-entre-fontes-de-recursos-de-dotacoes-orcamentarias. 01/01/2017
2387/2017 Lei-no-2387-Dispoe-sobre-a-cassacao-de-alvara-de-funcionamento-das-empresas-que-revendem-combustiveis-adulterados. 01/01/2017
2386/2017 Lei-no-2386-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Exec -no-orcamento-de-2017-R-750.00000 01/01/2017
2385/2017 Lei-no-2385-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-789.00000 01/01/2017
2384/2017 Lei-no-2384-Autoriza-a-realizacao-de-tranposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017 -R-60.00000 01/01/2017
2383/2017 Lei-no-2383-Autoriza-a-realizacao-de-tranposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017 -R-26.00000 01/01/2017
2382/2017 Lei-no-2382-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-150.00000 01/01/2017
2381/2017 Lei-no-2381-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017 -R-27.00000 01/01/2017
2380/2017 Lei-no-2380-Autoriza-a-realizacao-de-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-20.00000 01/01/2017
2379/2017 Lei-no-2379-Autoriza-a-realizacao-de-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-18.00000 01/01/2017
2378/2017 Lei-no-2378-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-25.00000 01/01/2017
2377/2017 Lei-no-2377-Autoriza-a-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-20.00000 01/01/2017
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Prefeitura Municipal de Caxambu - MG.
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