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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23332/2017 Lei-no-2332-Autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-de-pessoal-para-atender-necessidade-temporaria-de-excepcional-interes 01/01/2017
2430/2017 Lei nº 2430 / 2017 01/01/2017
2429/2017 Lei nº 2429 / 2017 01/01/2017
2428/2017 Lei nº 2428/ 2017 01/01/2017
2427/2017 Lei nº 2427 / 2017 01/01/2017
2426/2017 Lei nº 2426 / 2017 01/01/2017
2425/2017 Lei nº 2425 / 2017 01/01/2017
2424/2017 Lei nº 2424 / 2017 01/01/2017
2423/2017 Lei nº 2423 / 2017 01/01/2017
2422/2017 Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 - Anexo IV 01/01/2017
2422/2017 Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 - Anexo III 01/01/2017
2422/2017 Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 - Anexo II 01/01/2017
2422/2017 Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 - AnexoI 2018a2021 01/01/2017
2422/2017 Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 - AnexoI 01/01/2017
2422/2017 Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 01/01/2017
2421/2017 Lei nº 2421 / 2017 01/01/2017
2420/2017 Lei nº 2420 / 2017 01/01/2017
2419/2017 Lei nº 2419 / 2017 01/01/2017
2418/2017 Lei nº 2418 / 2017 01/01/2017
2417/2017 Lei nº 2417 / 2017 01/01/2017
2416/2017 Lei nº 2416 / 2017 01/01/2017
2415/2017 Lei nº 2415 / 2017 01/01/2017
2414/2017 Lei nº 2414 / 2017 01/01/2017
2413/2017 Lei nº 2413 / 2017 01/01/2017
2412/2017 Lei nº 2412/ 2017 01/01/2017
2411/2017 Lei nº 2411 / 2017 01/01/2017
2410/2017 Lei nº 2410 / 2017 01/01/2017
2409/2017 Lei nº 2409 /2017 01/01/2017
2408/2017 Lei nº 2408 / 2017 01/01/2017
2407/2017 Lei nº 2407 / 2017 01/01/2017
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