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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2810/2021 LEI Nº 2810-2021 01/01/2021
2809/2021 LEI Nº 2809-2021 01/01/2021
2808/2021 LEI Nº 2808-2021 01/01/2021
2807/2021 LEI Nº 2807-2021 01/01/2021
2806/2021 LEI Nº 2806-2021 01/01/2021
2805/2021 LEI Nº 2805/2021 01/01/2021
2804/2021 LEI Nº 2804/2021 01/01/2021
2803/2021 LEI Nº 2803-2021 01/01/2021
2802/2021 LEI Nº 2802-2021 01/01/2021
2801/2021 LEI Nº 2801-2021 01/01/2021
2800/2021 LEI Nº 2800-2021 01/01/2021
2799/2021 LEI Nº 2799-2021 01/01/2021
2798/2021 LEI Nº 2798-2021 01/01/2021
2797/2021 LEI Nº 2797-2021 01/01/2021
2796/2021 LEI Nº 2796/2021 01/01/2021
2795/2021 LEI Nº 2795/2021 01/01/2021
2794/2021 LEI Nº 2794-2021 01/01/2021
2793/2021 LEI Nº 2793-2021 01/01/2021
2792/2021 LEI Nº 2792-2021 01/01/2021
2791/2021 LEI Nº 2791-2021 01/01/2021
2790/2021 LEI Nº 2790-2021 01/01/2021
2789/2021 LEI Nº 2789/2021 01/01/2021
2788/2021 LEI-No -2788-2021 01/01/2021
2788/2021 LEI Nº 2788/2021 01/01/2021
2787/2021 LEI Nº 2787/2021 01/01/2021
2786/2021 LEI Nº 2786-2021 01/01/2021
2785/2021 LEI Nº 2785/2021 01/01/2021
2784/2021 LEI Nº 2784/2021 01/01/2021
2783/2021 LEI Nº 2783/2021 01/01/2021
2782/2021 LEI Nº 2782/2021 01/01/2021
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