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Caxambu, segunda-feira, 30 de junho de 2025 Telefone (35) 3341-0700

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2750/2021 LEI Nº 2750/2021 01/01/2021
2749/2021 LEI Nº 2749/2021 01/01/2021
2748/2021 LEI Nº 2748/2021 01/01/2021
2747/2021 LEI Nº 2747/2021 01/01/2021
2746/2021 LEI Nº 2746/2021 01/01/2021
2745/2021 LEI Nº 2745/2021 01/01/2021
2744/2021 LEI Nº 2744/2021 01/01/2021
2743/2021 LEI Nº 2743/2021 01/01/2021
2742/2021 LEI Nº 2742/2021 01/01/2021
2741/2021 LEI Nº 2741/2021 01/01/2021
2740/2021 LEI Nº 2740/2021 01/01/2021
2739/2021 LEI Nº 2739/2021 01/01/2021
2738/2021 LEI Nº 2738/2021 01/01/2021
2737/2021 LEI Nº 2737/2021 01/01/2021
2736/2021 LEI Nº 2736/2021 01/01/2021
2735/2021 LEI Nº 2735/2021 01/01/2021
2734/2021 LEI Nº 2734/2021 01/01/2021
2733/2021 LEI Nº 2733/2021 01/01/2021
2732/2021 LEI Nº 2732/2021 01/01/2021
2731/2021 LEI Nº 2731/2021 01/01/2021
2730/2021 LEI Nº 2730/2021 01/01/2021
2729/2021 LEI Nº 2729/2021 01/01/2021
2728/2021 LEI Nº 2728/2021 01/01/2021
99/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 99-2021 01/01/2021
98/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 98-2021 01/01/2021
97/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2021 01/01/2021
96/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2021 01/01/2021
95/2021 LEI COMPLETMENTAR Nº 95/2021 01/01/2021
94/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 94-2021 01/01/2021
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