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Caxambu, quinta-feira, 15 de maio de 2025 Telefone (35) 3341-0700

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23610/2020 LEI Nº 23.610 DE 16 DE MARÇO DE 2020 01/01/2020
2727/2020 Lei Nº 2727/2020 01/01/2020
2726/2020 Lei Nº 2726/2020 01/01/2020
2725/2020 Lei Nº 2725/2020 01/01/2020
2724/2020 Lei Nº 2724/2020 01/01/2020
2723/2020 Lei Nº 2723/2020 01/01/2020
2722/2020 Lei Nº 2722/2020 01/01/2020
2721/2020 Lei Nº 2721/2020 01/01/2020
2720/2020 Lei Nº 2720/2020 01/01/2020
2719/2020 Lei Nº 2719/2020 01/01/2020
2718/2020 Lei Nº 2718/2020 01/01/2020
2717/2020 Lei Nº 2717/2020 01/01/2020
2716/2020 Lei Nº 2716/2020 01/01/2020
2715/2020 Lei Nº 2715/2020 01/01/2020
2714/2020 Lei Nº 2714/2020 01/01/2020
2713/2020 Lei Nº 2713/2020 01/01/2020
2712/2020 Lei Nº 2712/2020 01/01/2020
2711/2020 Lei Nº 2711/2020 01/01/2020
2710/2020 Lei Nº 2710/2020 01/01/2020
2709/2020 Lei Nº 2709/2020 01/01/2020
2708/2020 Lei Nº 2708/2020 01/01/2020
2707/2020 Lei Nº 2707/2020 01/01/2020
2706/2020 Lei Nº 2706/2020 01/01/2020
2705/2020 Lei Nº 2705/2020 01/01/2020
2704/2020 Lei Nº 2704/2020 01/01/2020
2703/2020 Lei Nº 2703/2020 01/01/2020
2702/2020 Lei Nº 2702/2020 01/01/2020
2701/2020 Lei Nº 2701/2020 01/01/2020
2700/2020 Lei Nº 2700/2020 01/01/2020
2699/2020 Lei Nº 2699/2020 01/01/2020
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