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Caxambu, quarta-feira, 02 de julho de 2025 Telefone (35) 3341-0700

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2642/2020 Lei Nº 2642 / 2020 01/01/2020
2641/2020 Lei Nº 2641 / 2020 01/01/2020
2640/2020 Lei Nº 2640 / 2020 01/01/2020
2639/2020 Lei Nº 2639 / 2020 01/01/2020
2638/2020 LEI Nº 2638/2020 01/01/2020
2637/2020 Lei Nº 2637 / 2020 01/01/2020
2636/2020 Lei Nº 2636 / 2020 01/01/2020
2635/2020 Lei Nº 2635 / 2020 01/01/2020
2634/2020 Lei Nº 2634 / 2020 01/01/2020
93/2020 Lei Complementar Nº 93/2020 01/01/2020
92/2020 Lei Complementar Nº 92/2020 01/01/2020
91/2020 Lei Complementar Nº 91/2020 01/01/2020
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