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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
526/2019 PORTARIA Nº 526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
525/2019 PORTARIA Nº 525 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
524/2019 PORTARIA Nº 524 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
523/2019 PORTARIA Nº 523 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
522/2019 PORTARIA Nº 522 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
521/2019 PORTARIA Nº 521 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
520/2019 PORTARIA Nº 520 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
519/2019 PORTARIA Nº 519 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
518/2019 PORTARIA Nº 518 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
517/2019 PORTARIA Nº 517 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
516/2019 PORTARIA Nº 516 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
515/2019 PORTARIA Nº 515 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
514/2019 PORTARIA Nº 514 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
513/2019 PORTARIA Nº 513 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
512/2019 PORTARIA Nº 512 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
511/2019 PORTARIA Nº 511 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
510/2019 PORTARIA Nº 510 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
509/2019 PORTARIA Nº 509 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
508/2019 PORTARIA Nº 508 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
507/2019 PORTARIA Nº 507 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
506/2019 PORTARIA Nº 506 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
505/2019 PORTARIA Nº 505 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
504/2019 PORTARIA Nº 504 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
503/2019 PORTARIA Nº 503 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 01/12/2019
502/2019 PORTARIA Nº 502 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 01/11/2019
501/2019 PORTARIA Nº 501 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 01/11/2019
500/2019 PORTARIA Nº 500 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 01/11/2019
499/2019 PORTARIA Nº 499 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 01/11/2019
498/2019 PORTARIA Nº 498 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 01/11/2019
497/2019 PORTARIA Nº 497 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 01/11/2019
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