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Caxambu, terça-feira, 18 de novembro de 2025
(35) 3341-0700 /
Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2019 |
| Número | ||
| 524 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| PORTARIA Nº 524 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 | ||
Arquivos
| Número: 524 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 524/2019 | ||