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Caxambu, quinta-feira, 15 de maio de 2025 Telefone (35) 3341-0700

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2633/2019 Lei Nº 2633 / 2019 01/01/2019
2632/2019 Lei Nº 2632 / 2019 01/01/2019
2631/2019 Lei Nº 2631 / 2019 01/01/2019
2630/2019 Lei Nº 2630 / 2019 01/01/2019
2629/2019 Lei Nº 2629 / 2019 01/01/2019
2628/2019 Lei Nº 2628 / 2019 01/01/2019
2627/2019 Lei Nº 2627 / 2020 01/01/2019
2625/2019 Lei nº 2625/2019 01/01/2019
2624/2019 Lei Nº 2624 / 2019 01/01/2019
2623/2019 Lei Nº 2623 / 2019 01/01/2019
2622/2019 Lei Nº 2622 / 2019 01/01/2019
2621/2019 Lei Nº 2621 / 2019 01/01/2019
2620/2019 Lei Nº 2620 / 2019 01/01/2019
2619/2019 Lei Nº 2619 / 2019 01/01/2019
2618/2019 Lei nº 2618 2019 01/01/2019
2617/2019 Lei Nº 2617 2019 01/01/2019
2616/2019 Lei Nº 2616 2019 01/01/2019
2615/2019 Lei Nº 2615 2019 01/01/2019
2614/2019 Lei Nº 2614 2019 01/01/2019
2613/2019 Lei Nº 2613 2019 01/01/2019
2612/2019 Lei Nº 2612 2019 01/01/2019
2611/2019 Lei Nº 2611 2019 01/01/2019
2610/2019 Lei Nº 2610 2019 01/01/2019
2609/2019 Lei Nº 2609 2019 01/01/2019
2608/2019 Lei Nº 2608 2019 01/01/2019
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2606/2019 Lei Nº 2606 2019 01/01/2019
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2603/2019 Lei Nº 2603 2019 01/01/2019
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