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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2570/2019 Lei nº 2570 / 2019 01/01/2019
2569/2019 Lei nº 2569 / 2019 01/01/2019
2568/2019 Lei nº 2568 / 2019 01/01/2019
2567/2019 Lei nº 2567 / 2019 01/01/2019
2566/2019 Lei nº 2566 / 2019 01/01/2019
2565/2019 Lei nº 2565 / 2019 01/01/2019
2564/2019 Lei nº 2564 / 2019 01/01/2019
2563/2019 Lei nº 2563 / 2019 01/01/2019
2562/2019 Lei nº 2562 / 2019 01/01/2019
2561/2019 Lei nº 2561 / 2019 01/01/2019
2560/2019 Lei nº 2560 / 2019 01/01/2019
2559/2019 Lei nº 2559 / 2019 01/01/2019
2558/2019 Lei nº 2558 / 2019 01/01/2019
2557/2019 Lei nº 2557 / 2019 01/01/2019
2556/2019 Lei nº 2556 / 2019 01/01/2019
2555/2019 Lei nº 2555 / 2019 01/01/2019
2554/2019 Lei nº 2554 / 2019 01/01/2019
2553/2019 Lei nº 2553 / 2019 01/01/2019
2552/2019 Lei nº 2552 / 2019 01/01/2019
2551/2019 Lei nº 2551 / 2019 01/01/2019
2550/2019 Lei nº 2550 / 2019 01/01/2019
90/2019 Lei Complementar Nº 90 / 2019 01/01/2019
89/2019 Lei Complementar Nº 89 2019 01/01/2019
88/2019 Lei Complementar Nº 88 2019 01/01/2019
87/2019 Lei Complementar nº 87 / 2019 01/01/2019
86/2019 Lei Complementar nº 86 / 2019 01/01/2019
85/2019 Lei Complementar nº 85 / 2019 01/01/2019
84/2019 Lei Complementar nº 84 / 2019 01/01/2019
83/2019 Lei Complementar nº 83 / 2019 01/01/2019
82/2019 Lei Complementar nº 82 / 2019 01/01/2019
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