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Caxambu, segunda-feira, 12 de maio de 2025 Telefone (35) 3341-0700

Atendimento Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2462/2018 Lei nº 2462 / 2018 01/01/2018
2461/2018 Lei nº 2461 / 2018 01/01/2018
2460/2018 Lei nº 2460 / 2018 01/01/2018
2459/2018 Lei nº 2459 / 2018 01/01/2018
2458/2018 Lei nº 2458 / 2018 01/01/2018
2457/2018 Lei nº 2457 / 2018 01/01/2018
2456/2018 Lei nº 2456 / 2018 01/01/2018
2455/2018 Lei nº 2455 / 2018 01/01/2018
2454/2018 Lei nº 2454 / 2018 01/01/2018
2453/2018 Lei nº 2453 / 2018 01/01/2018
2452/2018 Lei nº 2452 / 2018 01/01/2018
2451/2018 Lei nº 2451 / 2018 01/01/2018
2450/2018 Lei nº 2450 / 2018 01/01/2018
2449/2018 Lei nº 2449 / 2018 01/01/2018
2448/2018 Lei nº 2448 / 2018 01/01/2018
2447/2018 Lei nº 2447 / 2018 01/01/2018
2446/2018 Lei nº 2446 / 2018 01/01/2018
2445/2018 Lei nº 2445 / 2018 01/01/2018
2444/2018 Lei nº 2444 / 2018 01/01/2018
2443/2018 Lei nº 2443 / 2018 01/01/2018
2442/2018 Lei nº 2442 / 2018 01/01/2018
2441/2018 Lei nº 2441 / 2018 01/01/2018
2440/2018 Lei nº 2440 / 2018 01/01/2018
2439/2018 Lei no 2439/2018 01/01/2018
2438/2018 Lei no 2438/2018 01/01/2018
2437/2018 Lei no 2437/2018 01/01/2018
2436/2018 Lei no 2436/2018 01/01/2018
2435/2018 Lei nº 2435 / 2018 01/01/2018
2435/2018 Lei nº 2435 / 2018 01/01/2018
2434/2018 Lei nº 2434 / 2018 01/01/2018
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