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Caxambu, segunda-feira, 12 de maio de 2025 Telefone (35) 3341-0700

Atendimento Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2549/2018 Lei nº 2549 / 2018 01/01/2018
2548/2018 Lei nº 2548 / 2018 01/01/2018
2547/2018 Lei nº 2547 / 2018 01/01/2018
2546/2018 Lei nº 2546 / 2018 01/01/2018
2546/2018 Lei nº 2546 / 2018 01/01/2018
2545/2018 Lei nº 2545 / 2018 01/01/2018
2544/2018 Lei nº 2544 / 2018 01/01/2018
2543/2018 lei nº 2543 / 2018 01/01/2018
2542/2018 Lei nº 2542 / 2018 01/01/2018
2541/2018 Lei nº 2541 / 2018 01/01/2018
2540/2018 Lei nº 2540 / 2018 01/01/2018
2539/2018 Lei nº 2539 / 2018 01/01/2018
2538/2018 Lei nº 2538 / 2018 01/01/2018
2537/2018 Lei nº 2537 / 2018 01/01/2018
2536/2018 Lei nº 2536 / 2018 01/01/2018
2535/2018 Lei nº 2535 / 2018 01/01/2018
2534/2018 Lei nº 2534 / 2018 01/01/2018
2533/2018 Lei nº 2533 / 2018 01/01/2018
2532/2018 Lei nº 2532 / 2018 01/01/2018
2531/2018 Lei nº 2531 / 2018 01/01/2018
2530/2018 Lei nº 2530 / 2018 01/01/2018
2529/2018 Lei nº 2529 / 2018 01/01/2018
2528/2018 Lei nº 2528 / 2018 01/01/2018
2527/2018 Lei nº 2527 / 2018 01/01/2018
2526/2018 Lei nº 2526 / 2018 01/01/2018
2524/2018 Lei nº 2524 / 2018 01/01/2018
2523/2018 Lei nº 2523 / 2018 01/01/2018
2522/2018 Lei nº 2522 / 2018 01/01/2018
2521/2018 Lei nº 2521 / 2018 01/01/2018
2520/2018 Lei nº 2520 / 2018 01/01/2018
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