PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU-MG

COORDENADORIA DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA

Lei nº 2970/2023

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

PRAZO PRORROGADO ATÉ 28/11/2023 CAP. II, ART. 3º, § 3º

TABELA DE DESCONTOS CAP. II, ART. 3º, § 2º ITEM I A V

• PRIMEIRA PARCELA – PAGAMENTO NO ATO DA ADERÊNCIA AO REFIS (CAP. II , ART. 3º ,   § 2º ITEM VI).
• VALOR DE CADA PARCELA – NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10% DA UFM = R$47,33 (CAP. II, ART. 3º, § 2º ITEM VIII). 
• ATRASO DE PARCELA – PERDE O BENEFÍCIO NO ATRASO DE 03 (TRÊS) PARCELAS CONSECUTIVAS OU NÃO (CAP. II, ART. 3º, § 5º).
• ADESÃO AO REFIS – O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTOS PESSOAIS - RG/CPF/COMP.RESIDÊNCIA  
• (CAP. II, ART. 4º, § 1º) E PODERÁ ADERIR 01 (UMA) ÚNICA VEZ POR CADASTRO MOBILIÁRIO OU IMOBILIÁRIO (CAP. II, ART. 6º).

Aproveite esta oportunidade para quitar suas dividas com o município com condições super especiais. 

Para pagamento a vista ou até 5 x  sem multas e juros. 

E em até 25 parcelas com descontos progressivos 

Faça sua adesão entre os dias 1 de agosto e 29 de setembro. 

MAIS INFORMAÇÕES E ADESÃO AO PROGRAMA PROCURE A COORDENADORIA DE DÍVIDA ATIVA NO MUNICIPIO 
No térreo da Prefeitura – das 12 as 17 h Praça 16 de setembro – Centro – Caxambu MG

Consulte a Lei nº2970/2023 
Clique aqui


Prefeitura de Caxambu – Adm.: 2021 2024