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Caxambu, sábado, 14 de junho de 2025 Telefone (35) 3341-0700

Atendimento Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.

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REFIS 2025

Página

REFIS 2025



PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU-MG

COORDENADORIA DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA


REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL


PRAZO PRORROGADO


FICA PRORROGADO, POR 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO DE ADERÊNCIA AO REFIS,

A PARTIR DO DIA 31 DE MAIO DE 2025



LEI Nº 3082-2025


Para pagamento à vista ou até5x sem multas e juros

ou em até 45 parcelas com descontos progressivos


Informações:

Coordenadoria de Dívida Ativa
Prefeitura Municipal - térreo, Praça 16 de setembro nº 24 - Centro - Caxambu - MG


Atendimento:

De segunda à sexta de 12h às 17h | 35 3341-0707



À vista ou até 5 parcelas Desconto de 100% dos encargos, juros e multas.
6 a 10 parcelas Desconto de 90% dos encargos, juros e multas.
11 a 20 parcelas Desconto de 85% dos encargos, juros e multas.
21 a 30 parcelas Desconto de 80% dos encargos, juros e multas.
31 a 45 parcelas Desconto de 75% dos encargos, juros e multas.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

*O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato de aderência ao REFIS.

*O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% da UFM do município.

*No caso de atraso de três ou mais parcelas consecutivas ou não, o aderente perderá os benefícios.




Documentos

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Lei 3082/2025

Decreto n 3830/2025

Lei nº 3082/2025

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segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.

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E-mail: ouvidoria@caxambu.mg.gov.br

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