PREFEITURA AUXILIA PRODUTORES PARA O CADASTRO AMBIENTAL RURAL

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A Prefeitura Municipal de Caxambu está realizando, na sede da Diretoria de Agropecuária, situada no Centro de Convenções, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos produtores do município. O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, de acordo com a Lei n° 12.651/2012.  Além de ser requisito para programas, benefícios e autorizações especiais do governo, tem finalidade de reconhecer e integrar as informações ambientais das propriedades rurais, possibilitando o controle por meio de bases de dados, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento da área. Ao obter o CAR, o produtor tem benefícios como a segurança jurídica, suspensão de sanções e multas, acesso ao crédito, acesso a programas de regularização, obtenção de licenças e autorizações, isenções de impostos, programas de apoio técnico e incentivos financeiros. A propriedade que não apresenta o registro no CAR poderá sofrer, inclusive, advertências, perder o crédito rural e levar multas, sendo ainda obrigatória a inscrição para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Para mais informações, entre em contato com a Diretoria de Agropecuária: (35) 99825-4372 (Whatsapp) ou presencialmente no Centro de Convenções.