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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
157/2020 PORTARIA Nº 157 DE 03 DE JULHO DE 2020 01/07/2020
156/2020 PORTARIA Nº 156 DE 03 DE JULHO DE 2020 01/07/2020
155/2020 PORTARIA Nº 155 DE 03 DE JULHO DE 2020 01/07/2020
154/2020 PORTARIA Nº 154 DE 02 DE JULHO DE 2020 01/07/2020
153/2020 PORTARIA Nº 153 DE 30 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
152/2020 PORTARIA Nº 152 DE 30 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
151/2020 PORTARIA Nº 151 DE 22 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
150/2020 PORTARIA Nº 150 DE 22 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
149/2020 PORTARIA Nº 149 DE 18 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
148/2020 PORTARIA Nº 148 DE 16 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
147/2020 PORTARIA Nº 147 DE 16 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
146/2020 PORTARIA Nº 146 DE 15 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
145/2020 PORTARIA Nº 145 DE 08 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
144/2020 PORTARIA Nº 144 DE 08 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
143/2020 PORTARIA Nº 143 DE 05 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
142/2020 PORTARIA Nº 142 DE 04 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
141/2020 PORTARIA Nº 141 DE 04 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
140/2020 PORTARIA Nº 140 DE 04 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
139/2020 PORTARIA Nº 139 DE 03 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
138/2020 PORTARIA Nº 138 DE 03 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
137/2020 PORTARIA Nº 137 DE 02 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
136/2020 PORTARIA Nº 136 DE 01 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
135/2020 PORTARIA Nº 135 DE 01 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
134/2020 PORTARIA Nº 134 DE 01 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
133/2020 PORTARIA Nº 133 DE 01 DE JUNHO DE 2020 01/06/2020
132/2020 PORTARIA Nº 132 DE 28 DE MAIO DE 2020 01/05/2020
131/2020 PORTARIA Nº 131 DE 28 DE MAIO DE 2020 01/05/2020
130/2020 PORTARIA Nº 130 DE 26 DE MAIO DE 2020 01/05/2020
129/2020 PORTARIA Nº 129 DE 26 DE MAIO DE 2020 01/05/2020
128/2020 PORTARIA Nº 128 DE 26 DE MAIO DE 2020 01/05/2020
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