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Caxambu, sábado, 25 de outubro de 2025 Telefone (35) 3341-0700 /

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2844/2011 LEI Nº. 2844-2021 01/01/2011
2843/2011 LEI Nº. 2843-2021 01/01/2011
2842/2011 LEI Nº. 2842-2021 01/01/2011
2841/2011 LEI Nº. 2841-2021 01/01/2011
2840/2011 LEI Nº. 2840-2021 01/01/2011
2839/2011 LEI Nº. 2839-2021 01/01/2011
2838/2011 LEI Nº. 2838-2021 01/01/2011
2837/2011 LEI Nº. 2837-2021 01/01/2011
2836/2011 LEI Nº. 2836-2021 01/01/2011
2835/2011 LEI Nº. 2835-2021 01/01/2011
2834/2011 LEI Nº. 2834-2021 01/01/2011
2833/2011 LEI Nº. 2833-2021 01/01/2011
2832/2011 LEI Nº. 2832-2021 01/01/2011
2831/2011 LEI Nº. 2831-2021 01/01/2011
2830/2011 LEI Nº. 2830-2021 01/01/2011
2829/2011 LEI Nº. 2829-2021 01/01/2011
2828/2011 Lei nº 2828 / 2021 01/01/2011
2828/2011 LEI Nº. 2828-2021 01/01/2011
2827/2011 Lei nº 2827 / 2021 01/01/2011
2827/2011 LEI Nº. 2827-2021 01/01/2011
2826/2011 LEI Nº. 2826-2021 01/01/2011
2825/2011 LEI Nº. 2825-2021 01/01/2011
2824/2011 LEI Nº. 2824-2021 01/01/2011
2823/2011 LEI Nº. 2823-2021 01/01/2011
2822/2011 LEI Nº. 2822-2021 01/01/2011
2821/2011 LEI Nº. 2821-2021 01/01/2011
2820/2011 LEI Nº. 2820-2021 01/01/2011
2819/2011 LEI Nº. 2819-2021 01/01/2011
2818/2011 LEI Nº. 2818-2021 01/01/2011
2817/2011 LEI Nº. 2817-2021 01/01/2011
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.

CNPJ: 18.008.870/0001-72Razão Social: MUNICÍPIO DE CAXAMBUNome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU

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