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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2021 |
| Número | ||
| 3058 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO Nº. 3058 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 | ||
Arquivos
| Número: 3058 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3058/2021 | ||
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| Lei Consolidada - 3058/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
