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Caxambu, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
(35) 3341-0700 /
Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2021 |
| Número | ||
| 3054 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO Nº. 3054 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 | ||
Arquivos
| Número: 3054 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3054/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3054/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 24/10/2025 14:06:12
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