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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2018
Número
221
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N°. 221 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 221/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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