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segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
41
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA Nº 41 DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41/2020
Nenhum documento cadastrado!
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