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Caxambu, terça-feira, 04 de novembro de 2025
(35) 3341-0700 /
Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/06/2020 |
| Número | ||
| 138 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| PORTARIA Nº 138 DE 03 DE JUNHO DE 2020 | ||
Arquivos
| Número: 138 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 138/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 138/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/10/2025
Portal atualizado em: 29/10/2025 09:52:05
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