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segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2020
Número
198
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA Nº 198 DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Arquivos

Número: 198
Alteram ou Revogam - 198/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 198/2020
Nenhum documento cadastrado!
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