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Caxambu, quarta-feira, 21 de maio de 2025
(35) 3341-0700 /
Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 2373 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Lei-no-2373-Dispoe-aplicacao-de-multa-ao-cidadao-jogando-papel-de-bala-embalagens-em-geral-bitucas-de-cigarro-ou-qualquer-outro-tipo-de-lixo-em-espacos-publicos-fora-dos | ||
Arquivos
| Número: 2373 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2373/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2373/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 16/05/2025
Portal atualizado em: 19/05/2025 11:24:33
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