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Caxambu, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
(35) 3341-0700 /
Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 21802017 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Decreto-2180-2017-Dispoe-sobre-a-declaracao-de-bens-moveis-inserviveis-para-a-administracao-para-efeito-de-alienacao-por-venda-atraves-de-leilao | ||
Arquivos
| Número: 21802017 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 21802017/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 21802017/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/09/2025
Portal atualizado em: 10/09/2025 12:55:02
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