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Caxambu, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
(35) 3341-0700 /
Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 22412017 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Decreto-2241-2017-Dispoe-sobre-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-orcamento-de-2017 -Planejamento-Urbano-1 | ||
Arquivos
| Número: 22412017 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 22412017/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 22412017/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/10/2025
Portal atualizado em: 29/10/2025 09:52:05
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