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Caxambu, domingo, 25 de janeiro de 2026
(35) 3341-0700 /
Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 22462017 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Decreto-2246-2017-Regulamenta-charretes-no-municipio-e-da-outras-providencias -1 | ||
Arquivos
| Número: 22462017 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 22462017/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 22462017/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 23/01/2026
Portal atualizado em: 21/01/2026 11:46:04
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