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Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração.  |
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Descrição: Que entre si celebram o município de Caxambu/MG e o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil, para os fins que especifica. |
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Descrição: Que entre si celebram o município de Caxambu/MG e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu, para os fins que especifica. |