Leis Complementares
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| LEI COMPLEMENTAR Nº. 100-2021 |
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Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas para a função pública de Agente de Combate à Endemias, de que trata i artigo 5º da Lei Complementar nº 40 / 2009, alterado pela Lei Complementar nº 73 / 2017. |
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Altera a Lei Complementar nº 83 / 19. |
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Altera a Lei Complementar nº 82 / 19. |
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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu (MG). |
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Altera o artigo 36 da Lei Complementar n° 11/2000, que trata do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Caxambu. |
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caxambu, cria os cargos em comissão, as funções gratificadas e as gratificações de serviços necessárias, precede a uma nova organização e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. |
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Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação Circuito Turístico das Águas - CTAGUAS. |
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Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Polícia Militar. |
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Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira a Polícia Civil. |
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Dispõe sobre a autorização para concessão de contribuição financeira a Associação Caxambuense Pra Saúde - ACAPS, a título de Pronto Atendimento 24 horas. |
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Dispõe sobre a concessão de contribuição e subvenção às entidades que menciona. |
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Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu - CIS. |
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Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Associação Mineira de Municípios - AMM. |
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Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Aguas - AMAG. |
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Descrição: Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência, emergência e ações de educação permanente em urgência e emergência da região macro sul de Minas Gerais. |
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Descrição: Convênio de mutua cooperação que entre si celebram o município de Caxambu e a Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG |
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Convênio com o Hospital De Baependi - Pronto Socorro |
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Descrição: Termo de cooperação entre a companhia de desenvolvimento económico de minas gerais - CODEMIG e o município de CAXAMBU/MG, para os fins que especifica. |
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Descrição: Altera a Lei Complementar de nº 38/2009. |
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Descrição: Altera a Lei Complementar nº 38/2009. |