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Lei nº    2316 / 2017 Dispõe sobre regulamentação do pagamento de multas dos motoristas municipais. DOWNLOAD: CLIQUE AQUI  

Lei nº   2315 / 2017                              Institui o Dia do Handebol LEI_ORDINARIA_2315

Lei nº  2314/ 2017   Autoriza contratação por tempo determinado de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na área da educação municipal. LEI_ORDINARIA_2314

Lei nº  2313/ 2017   Dispõe sobre autorização para concessão de contribuição financeira a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus – Hospital Cônego Monte Raso – Baependi-MG LEI_ORDINARIA_2313

Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. LEI_ORDINARIA_2312